Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).
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A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR
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